(DOC. VP 269.3740.6366.8051)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com pedido de devolução de valor pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório por danos morais. Insurgência do autor quanto aos danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o autor despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente. Inaplicabilidade da teoria

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