(DOC. VP 269.3403.0210.9588)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote