(DOC. VP 269.2016.6266.0624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, versando sobre a cobrança de IPTU incidente sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, aprovado em 1957. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança individualizada de IPTU sobre lotes do Loteamento Cidade Balnéria Cassino, área não consolidada e sem infraestr

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