(DOC. VP 269.1544.9746.5643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM COLIDÊNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO VIGENTE. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO VIGENTE. PREVISÃO NO ART. 1.327 DO CCB. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA, POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação declaratória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade ou afronta à convenção de condomínio vigente, na deliberação em Assembleia de contratação de síndico profissional, não morador. III. Razões de decidir.  3. A despeito de a Convenção de Condomínio não poss

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