(DOC. VP 268.9372.9811.0130)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INAPTIDÃO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, sob alegação de dissolução irregular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação de inaptidão da empresa junto à Receita Federal, em decorrência de omissão de declarações fiscais, e a devolução de aviso de recebimento postal, são suficientes para caracterizar a

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