(DOC. VP 268.7311.3884.4535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RETIRADA INDEVIDA DE MENOR DE AERONAVE. VIAGEM INTERNACIONAL COM AUTORIZAÇÃO REGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. A RETIRADA DA MENOR DA AERONAVE CARACTERIZA FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE ELA PORTAVA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO PARA VIAGEM INTERNACIONAL DESACOMPANHADA. O CONSTRANGIMENTO E A SENSAÇÃO DE ABANDONO VIVENCIADOS PELA MENOR, DEIXADA DESACOMPANHADA EM AEROPORTO APÓS A SAÍDA DOS PAIS, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DE SUA EXTENSÃO. O TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS SUBMETE-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, E IMPÕE O DEVER DE REPARAÇÃO NOS CASOS DE CONDUTA INDEVIDA DE PREPOSTOS DA COMPANHIA AÉREA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. O VALOR DE R$ 15.000,00 REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA E DO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PROVIDA. 

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