(DOC. VP 268.6288.9626.7934)

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal diante de vício na inicial. Inconformismo do exequente. 1. A sentença terminativa fundada no indeferimento da inicial deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado e ser precedida de intimação do autor para oportunizar a emenda ou complementação do feito em 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 321, o que não ocorreu no presente caso. 2. Irregularidade da CDA não especificada. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Arts. 93, IX da CF/88 e 11 do CPC/2015. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

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