(DOC. VP 268.6203.1219.0986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTAS GRAVES. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO FIXADO PARA OS DESLOCAMENTOS POR DIVERSAS VEZES E SUBSEQUENTE DESCARREGAMENTO COMPLETO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA, SITUAÇÃO MANTIDA POR MAIS DE UM (01) ANO, APENAS RETOMADA A EXECUÇÃO PENAL POR RECAPTURA, EM FLAGRANTE, NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. INFRAÇÃO DO LEP, art. 52 QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA ORIGEM, PONTO QUE FOI ALVO DE AGRAVO MINISTERIAL, CONEXO E PAUTADO PARA JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO. VIOLAÇÕES DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. CONDUTAS IMPUTADAS, PROVADAS E NÃO JUSTIFICADAS QUE SE AMOLDAM À FALTA GRAVE DO art. 50, VI, EM COMBINAÇÃO COM O art. 39, V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESCARREGAMENTO COMPLETO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECAPTURA POR AÇÃO POLICIAL MAIS DE UM (01) ANO DEPOIS. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE TAMBÉM DESÁGUA EM FUGA, PREVISTA NO LEP, art. 50, II. RECONHECIMENTO DESSAS FALTAS GRAVES QUE NÃO MERECE REPARO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, MAS SE REVELA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE MANTIDA, MAS LIMITANDO O SEU ALCANCE À PROGRESSÃO DE REGIME, ÚNICO BENEFÍCIO QUE ADMITE ESSA OPERAÇÃO EM CASOS TAIS. PERDA E UM TERÇO (1/3) DOS DIAS REMIDOS QUE NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CONFORME HÁ MUITO JÁ DECIDIU O E. STF, E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL NO CASO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, NÃO SE ESTÁ A SOBREPOR NOVA PERDA NO AGRAVO MINISTERIAL CONEXO, PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A FALTA DO LEP, art. 52. PERDA DE UM TERÇO (1/3) DA REMIÇÃO POR TODAS AS INFRAÇÕES QUE É RAZOÁVEL, ENSEJANDO DESCONTO DE QUARENTA E DOIS (42) DIAS REMIDOS, MANTIDA A DECISÃO NESSE PONTO. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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