(DOC. VP 268.5740.6210.9792) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à realização de exame de ressonância magnética, em razão de lesões nos joelhos. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não há comprovação da urgência na realização do exame para justificar a quebra da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão: A questão em discussão cons

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