(DOC. VP 268.5466.4454.4481)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Pacientes presos em flagrante na posse de 03 motores com numeração suprimida e um quarto motor de motocicleta roubada (numeração G3G2E-124835). Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo de custódia. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Incabível o trancamento das investigações. O trancamento de inquérito policial ou de uma ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando restar demonstrada, inequivocamente, e sem exame valorativo do conjunto probatório, a ocorrên

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