(DOC. VP 268.4159.1020.7938)

TST. AGRAVO DA EXECUTADA (CONAB). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS AINDA NÃO REALIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 5º, LV, DA CF. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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