(DOC. VP 268.3453.8609.5165) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em contas dos devedores através do Sisbajud, sob o argumento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, sem comprovação da natureza alimentar dos valores, e a adequação da medida de penhora online pelo Sisbajud. II

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