(DOC. VP 268.1903.8758.2065)

TJSP. Apelação cível - Bancário - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Autor que afirma desconhecer a contratação bancária que deu azo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada sem a prévia coleta de material caligráfico, que é ato personalíssimo e indispensável - Impossibilidade de se utilizar, como padrão de confronto, os documentos constantes dos autos - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, realizando-se a coleta presencialmente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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