(DOC. VP 268.1497.8972.4635)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT E art. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo nulidade da suposta confissão informal e inépcia da denúncia. No mérito, pede a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a exclusão da causa de aumento descrita na Lei 11.343/06, art. 40, VI, fixação da pena base no mínimo legal e o reconhecimento do redutor especial descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência de qualquer ilegalidade para declarar as nulidades suscitadas. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006,

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