(DOC. VP 268.1196.1604.1231)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. EXEGESE DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º. NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PARA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DO SERVIDOR. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013520-22.2023.8.19.0000. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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