(DOC. VP 268.0423.4662.6163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2. O AUTOR, TRABALHADOR RURAL, SOFREU ACIDENTE GRAVE ENVOLVENDO FRATURAS MÚLTIPLAS NOS MEMBROS SUPERIORES, O QUE RESULTOU NA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. A PERÍCIA MÉDICA CONFIRMOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A LIMITAÇÃO

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