(DOC. VP 267.9968.0076.9079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E/OU RCC. POSSIBILIDADE

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando pretendia obter empréstimo consignado. Alega que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender tais descontos. O juízo de ori

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