(DOC. VP 267.8556.5611.6089) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADEQUAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, referente ao período de junho de 2018 a janeiro de 2019, sob o argumento de que a autora continuou a desempenhar as mesmas funções no local de trabalho, após a supressão do pagamento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se é válida a conclusão do Juízo a quo qu

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