(DOC. VP 267.8225.7663.5910)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, V. Linha argumentativa que não pode subsistir. Alegação de que se trata de bem utilizado para transporte e entrega de mercadorias. Veículo que pode trazer facilidades e comodidades à atividade laborativa, mas não se apresenta útil e/ou necessário ao exercício desta. Plena possibilidade de utilização de métodos alternativos para a plena continuidade da atividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade supramencionada. Decisão reformada. Recurso provido

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