(DOC. VP 267.6995.6140.2745)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA IRREGULAR EM NOME DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO - CABIMENTO -

Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Recurso provido

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