(DOC. VP 267.6705.7278.9907) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. ANO DE 2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331.  INEXISTENTE PROVA DO ALAGAMENTO ALEGADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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