(DOC. VP 267.6339.8121.3843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ERJ. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.842/2014. NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos de tutela específica, cumulada com preceito cominatório e cobrança das diferenças remuneratórias atrasadas, em que se pretende a implementação de adicional de qualificação, bem como o recebimento de parcelas retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se (i) se a apelante tem direito ao adicional de qualificação pleiteado, (ii) se a norma instituidora é autoaplicável, (iii) se o indeferimento administrativo

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