(DOC. VP 267.6260.4484.4339)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Ajuizamento entre ex-cônjuges pelo uso de imóvel comum - Definição em ação

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