(DOC. VP 267.5367.0983.8983)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA SISDEB. DÉBITO AUTOMÁTICO VINCULADO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora questiona descontos realizados em sua conta bancária sob a sigla «SISDEB», alegando desconhecer a origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) determinar se os descontos efetuados na conta da aut

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