(DOC. VP 267.4410.2959.9634)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão

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