(DOC. VP 267.0263.7345.7820)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ambiental - Execução de multa por descumprimento de ordem judicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes - Ausência de óbice para a execução da multa aplicada em razão de reiterado descumprimento de ordem judicial proferida no incidente de cumprimento de obrigação de fazer - Decisão mantida - Recurso não provido

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