(DOC. VP 266.7383.6227.2444)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - VÍTIMA DE FRAUDE - ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA - BANCO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NEGADO. - A

instituição financeira, na condição de endossatária, tem o dever de averiguar a regularidade formal dos títulos antes de leva-los a protesto, sob pena de ser responsabilizada por eventuais danos causados. - Deve ser reconhecida a responsabilidade/legitimidade do banco apelante vez que a instituição realizou protesto no nome da autora sem qualquer documento probatório da relação jurídica entre a empresa corréu, assim, restou inerte ao seu dever de zelar pela segura e pelas informaç

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