(DOC. VP 266.7222.1437.5365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob o argumento de que foi surpreendido com substâncias entorpecentes em frente à sua residência e, posteriormente, no interior do imóvel, após abordagem policial. O pedido principal consiste no reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante ingresso forç

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