(DOC. VP 266.6630.0241.1531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PROCEDER À COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM TOI E À INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO DE ORIGEM QUE, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 10/01/2023, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS AUTORES DJALMA FRANCISCO E JEFFERSON CHEMP FRANCISCO, POR ENTENDER QUE AMBOS ERAM PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. 4. INOBSTANTE O PATRONO DAS PARTES ACIMA REFERIDAS TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA NA DATA DE 23/01/2023, CERTO É QUE PERMANECEU, O QUE REDUNDOU NO TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO DECISUM, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO INTERPOSTO SERÁ CONHECIDO, TÃO SOMENTE, QUANTO À AUTORA MARIA GOMES FARIA. 5. DIVERSAMENTE DO ASSEVERADO PELA DEMANDANTE, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE ALICERÇOU EM DÉBITOS VENCIDOS NO ANO DE 2011, E SIM, SE FUNDOU NA LAVRATURA DE TOI EM OUTUBRO DE 2018, OPORTUNIDADE NA QUAL A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APUROU QUE A UNIDADE USUÁRIA ENCONTRAVA-SE LIGADA DIRETAMENTE NA REDE DE ENERGIA SEM A EXISTÊNCIA FÍSICA DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, O QUE ACARRETOU A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2015 E OUTUBRO DE 2018, QUE ALCANÇOU A QUANTIA DE R$ 4.824,44. 6. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM 07/09/2014, MOMENTO A PARTIR DO QUAL FOI EMITIDA NA POSSE DO REFERIDO BEM E PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELA PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO, CARECENDO DE FIDEDIGNIDADE SUA ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE USUÁRIA PERMANECEU DESABITADA ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2019, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE QUANDO DA VISTORIA (OUTUBRO DE 2018), ENCONTRAVA-SE NO IMÓVEL, TANTO QUE ACOMPANHOU A VISTORIA E SUBSCREVEU O CORRESPONDENTE TOI. 7. DURANTE O PERÍODO ABARCADO PELO TOI IMPUGNADO (NOVEMBRO DE 2015 A OUTUBRO DE 2018) O CONSUMO FATURADO PELA UNIDADE USUÁRIA FOI ZERADO, FATO ESTE QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE COM A REALIDADE DE UM IMÓVEL HABITADO POR 03 (TRÊS) PESSOAS E QUE, DE PER SI, SE MOSTRA APTO A INFIRMAR A TESE DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NA RESPECTIVA LAVRATURA. 8. A INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEQUER EXIGE A PRÁTICA DELIBERADA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU REPROVÁVEL, JUSTIFICANDO-SE QUANDO APURADA ALGUMA IMPROPRIEDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS NÃO ESTARÁ, NECESSARIAMENTE, JUSTIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ALGUMA CONDUTA ILÍCITA, MAS SIM, PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES DE CONSUMO POR ALGUMA IMPERFEIÇÃO NA AFERIÇÃO. 9. CONSIDERANDO QUE O DÉBITO REFERENTE AO TOI VENCEU EM 24/12/2018, NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NO RESPECTIVO DÉBITO PROCEDIDA EM 26/08/2021, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 32 (TRINTA E DOIS) MESES A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 10. EMBORA A EMPRESA REQUERIDA NÃO TENHA SE DESONERADO DO ENCARGO DE COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO QUE ELIDISSE SUA RESPONSABILIDADE DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA REQUERENTE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INDENE DE INCERTEZA QUE ESTA OBROU CONCORRENTEMENTE COM O RESULTADO DANOSO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO AO CASO SUB JUDICE DO PRECEITUADO NO art. 945 DO CC. 11. INAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA QUE, EM MUITO, CONTRIBUIU PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE FATO CONCORRENTE PARA SUA OCORRÊNCIA, O QUE CONDUZ À REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA COMPENSATÓRIA. 12. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 1.000,00, RESTANDO OBSERVADOS, ASSIM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CR, ART. 21, XII, ¿B¿. CPC/2015, art. 371 E 436. CC, ART. 945. RN ANEEL 1.000/2021, ART. 590. RESP 1.412.433/RS

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