(DOC. VP 266.6499.9084.3664)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - REJEIÇÃO - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO NÃO DEMONSTRADA - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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