(DOC. VP 266.5383.8473.2393)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acatamento. Provas que, para solução do litígio posto em juízo, não exigiam maior dilação probatória que aquela documental já constante dos autos. 2. DECISÃO SURPRESA. Não ocorrência. Julgamento antecipado do processo que é próprio da disciplina processual, não configurando decisão surpresa. Observância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 que, no caso, foi atendida. 3. ENRIQUECIMENTO

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