(DOC. VP 266.5355.3415.1065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Cruz do Sul contra sentença de procedência em ação ajuizada por professora da rede pública municipal, que pleiteou indenização pelas horas destinadas a atividades extraclasse (hora-atividade) não concedidas na proporção de 1/3 da jornada, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O ente público sustentou a inexistência de prejuízo indenizável, necessidade de modulação de efeitos e interpretaç�

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