(DOC. VP 266.4958.9595.8107)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Pronto - Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Multa Contratual c/c Indenização Por Danos Materiais (Devolução de Quantias Pagas) com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que firmou com os corréus Eiki e Naomi, por intermédio do requerido «Quinto Andar», um Termo de Compromisso de Compra e Venda, para aquisição de um imóvel, tendo dado um sinal de R$ 29.750,00, ocorre que em razão de diversas pendênc

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