(DOC. VP 266.4950.7397.8971)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos extratos bancários e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

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