(DOC. VP 266.2056.9476.6921)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA

(art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «e», todos do CP) - R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, AO FINAL DO QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NO TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PROVA ORAL COERENTE E HARMÔ

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