(DOC. VP 266.1196.3039.4718)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de autos infracionais de multas de trânsito - Tema 135 do A. STJ - Prescrição quinquenal configurada - Alegação de pagamento das multas não afasta a declaração de prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovid

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