(DOC. VP 265.8112.0719.5132)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - TEMA 988 - INUTILIDADE DE JULGAMENTO FUTURO - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - art. 95, §3º DO CPC - RECURSO PROVIDO. - A

questão relativa ao pagamento de honorários para produção probatória autoriza a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, consoante entendimento do STJ no RESP 1.696.396/MT (tema 988 dos recursos repetitivos), ante a inutilidade de julgamento somente em preliminar de apelação. - Segundo o CPC, art. 95, caput, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a prova técnica. - Diante da impossibilidade de se condenar o beneficiário da justiça gratuita ao paga

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