(DOC. VP 265.3724.4647.8791)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. 1 ¿

Pleito absolutório inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria positivadas. A materialidade positivada pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e pelo laudo de exame em material entorpecente atestando a apreensão de 21 g (vinte e um gramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados em 30 ¿sacolés¿. A autoria inconteste diante da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos dos

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