(DOC. VP 265.1593.9069.0145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO PRAZO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de penhora online mesmo após o exequente ter renunciado expressamente ao prazo para manifestação. A agravante alega ocorrência de preclusão lógica e pleiteia a extinção do processo pelo pagamento, com liberação dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a renúncia expressa ao prazo para manifesta

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