(DOC. VP 265.0414.6474.4703)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO.

Sentença que determinou a cessação dos descontos de quantias superiores ao subsídio do Prefeito e a realização de processo administrativo antes de se efetuar corte nos vencimentos da autora. Anulação de ofício. Inicial em que já se discriminam as rubricas que as autoras entendem não devam ser consideradas para fins de aplicação do teto. Pedido de abertura de processo administrativo superado pela dedução, também na inicial, de pedido de cobrança, fundado em enfrentamento concre

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