(DOC. VP 264.7872.5384.7482)

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil do Estado - Danos materiais - Retroescavadeira apreendida que pereceu em incêndio ocorrido no pátio particular em que estava recolhida - Omissão da Administração - Descumprimento do dever de fiscalizar a prestação do serviço público (de depósito de bens apreendidos) delegado - Estado que responde solidariamente com a empresa responsável pelo pátio, pela guarda e conservação do veículo apreendido e recolhido ao pátio - Dever de indenizar configurado - Indeni

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