(DOC. VP 264.7316.9093.3246)

TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. -

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. - Não se deve conhecer de correição parcial em que se pretende discutir erro ou acerto jurisdicional de decisão passível de arguição recursal em sede apropriada e em momento oportuno.

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