(DOC. VP 264.6121.0807.6074)

TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA» -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, por força do julgamento do REsp. 1354590/RS/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Cheques devolvidos por falta de provisão de fundos - Inclusão do nome do emitente no Cadastro de Cheques sem Fundos - Possibilidade - Cabe à instituição financeira sacada promover a notificação prévia quanto à inclusão do

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