(DOC. VP 264.5176.6271.1491)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO.

Diante fundamentos adotados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do recurso de revista, razão pela qual se faz necessário o provimento ao agravo a fim de se proceder a nova análise do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do CLT,

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