(DOC. VP 264.4621.1373.6587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PESSOA ANALFABETA - REQUISITO DE FORMA - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO - PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

I. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595). II. «O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas» (STJ, REsp. 1.954.424/PE/STJ). III. «O terceiro, destarte, não celebra o negócio em represe

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