(DOC. VP 264.4420.4073.1057)

TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA EM WRIT ANTERIOR. SUPERVENI-ÊNCIA DA PRONÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. OR-DEM DENEGADA. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva sob a alegação de deficiência de fundamentação e ausência dos requisitos legais. Subsidiariamente requer a fixação de medidas diversas da pri-são ou a conversão em prisão domiciliar. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se é possível a revo-gação da prisão preventiva; (ii) se é cabível a substituição por medi-das diversas da prisão ou a sua conversão em prisão domiciliar.

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