(DOC. VP 263.8653.1252.2307)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a especificação de provas em ação de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da alegada ausência de citação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve a citação positiva do recorrente com a oportunidade de apresentação de contestação.4. Outrossim, o co
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote