(DOC. VP 263.8037.5312.4176)

TJMG. HABEAS CORPUS - SUPOSTA INVESTIGAÇÃO SIGILOSA - REVOGAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ATO COATOR NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ORDEM NÃO CONHECIDA. - O

habeas corpus é remédio constitucional que demanda prova pré-constituída de flagrante coação indevida, decorrente de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Logo, não se deve conhecer de ação impetrada contra ato coator cuja existência e autoria não se comprova nos autos.

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