(DOC. VP 263.4593.9976.3171)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 TJ/RJ E 481 DO STJ. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PERMITE, AO MENOS POR ORA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TODAVIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NOS BALANCETES DOS ÚLTIMOS ANOS, A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PARA QUE SEJA PERMITIDO AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº. 27 DO FETJ/RJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote