(DOC. VP 263.3735.6860.4309)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação questionando a inclusão das tarifas TUST e TUSD e do contrato de reserva de potência na base de cálculo do ICMS. Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e (ii) a incidência do ICMS sobre o excedente do contrato de reserva de potência não consumida. III. Raz�

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